A Seguridade Social brasileira compreende a Previdência, de caráter compulsório e contributivo, a Saúde e a Assistência Social, essas de responsabilidade exclusiva do Estado.

Publicado na Tribuna Livre em 30/09/2021.

Essa importante conquista dos trabalhadores foi mantida, transitoriamente, pela EC 103/2019; a Aposentadoria Especial para segurados com deficiência, na forma da Lei Complementar 142/2013, inclusive “quanto aos critérios de cálculo dos benefícios”.

A Aposentadoria Especial, conquista dos trabalhadores em 1960, foi destruída pela EC 103/2019, junto com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Acumular pensão por morte do cônjuge e aposentadoria sempre foi comum, afinal origens contributivas diversas geram mais de um benefício. Na EC 103/2019 a tecnocracia inventou o “fatiamento” para reduzir substancialmente os rendimentos.

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição, antiga por Tempo de Serviço, foi extinta na EC 103/2019, restando, para os que já estavam inscritos no INSS, as regras de transição.