No primeiro momento de aplicação do novo cálculo, especialmente na Aposentadoria por Invalidez (EC 103 – 13/11/2019), algumas perversidades podem suscitar ações judiciais.

Artigo publicado na edição impressa, Tribuna Livre, de 11/13/2021.

Além de erros comprovados que suscitem correções judiciais das aposentadorias, existem algumas teses de revisão que merecem atenção, sempre observando a decadência após dez anos da concessão do benefício.

Com a tecnocracia reclamando bastante, muitos benefícios previdenciários só são concedidos judicialmente; e a culpa é da proposital má interpretação da lei, por parte do INSS.

Existe uma grande confusão quando se fala em ações judiciais previdenciárias. Diferentemente do que se diz por aí, nem todas as desconformidades se resolvem nos tribunais.

A pandemia demonstrou a importância e o acerto da Seguridade Social brasileira conquistada em 1988. Assistência Social e Saúde são obrigações do Estado com todos os cidadãos que necessitem, e a Previdência Social é de caráter contributivo.