A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), de 1993, dispõe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, para idosos ou inválidos, em situação de miséria.

Artigo publicado no Portal Migalhas.

A legislação que trata de acidentes do trabalho e doenças laborais sempre teve como base a indenização devida ao infortunado.

A EC 103/2019 conseguiu o que se tentava fazer desde 1998: extinguiu a Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Com desencontros e choques, o atual desgoverno continua querendo tirar dos pobres para muito mal socorrer os paupérrimos.

Só no Brasil uma instituição pública anuncia, como se fosse honra e glória, o cumprimento automático de ordens judiciais para implantação de benefício assistencial de um salário mínimo.