Posts de Sergio Pardal Freudenthal

A interpretação jurídica, especialmente no Direito Social, exige conhecimento doutrinário e histórico. Assim, os conceitos, noções e ideias se formam através do tempo.

A EC 103/2019 determinou que a aposentadoria em cargo, emprego ou função pública, mesmo que regido pela CLT e vinculado ao INSS, acarreta no rompimento do vínculo, ou seja, na rescisão do contrato de trabalho.

O fim do Auxílio-Emergencial será um gravíssimo baque na economia de nosso país, produzindo uma mancha social de difícil solução.

A tecnocracia neoliberal atropela os princípios da Previdência Social, como se a Matemática assim exigisse.

A maior interferência da tabela de expectativa de sobrevida que o IBGE apresenta todo mês de novembro é no Fator Previdenciário, redutor do valor da grande maioria das aposentadorias por tempo de contribuição.

Sendo a Aposentadoria Especial praticamente extinta pela EC 103/2019, restou aos servidores públicos a regulamentação pelas regras de transição, quando deveria ter sido feita, desde 1988, por Lei Complementar.