Sendo a Aposentadoria Especial praticamente extinta pela EC 103/2019, restou aos servidores públicos a regulamentação pelas regras de transição, quando deveria ter sido feita, desde 1988, por Lei Complementar.

Pesquisa mal dirigida pelo Insper afirma que “atendimento preferencial” para os advogados aumenta a desigualdade no INSS.

Só no Brasil uma instituição pública, como o INSS, faz um acordo, que não cumprirá, e ainda atropelando a lei.

O Seguro Social dos trabalhadores brasileiros começa com a Lei Elói Chaves, em 1923, criando as Caixas de Previdência dos ferroviários, e, apesar de tudo, ainda existe.

Aposentadoria Especial é direito dos servidores públicos desde a Constituição Cidadã, em 1988, porém, sempre aguardando a regulamentação através de lei complementar.

É inevitável que, num mundo globalizado e com a grave pandemia, as eleições dos Estados Unidos tenham muita importância, inclusive para o Direito Social.